Intimidação Vexatória

Dispõe sobre o crime de intimidação

vexatória.

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º Esta Lei tipifica o crime de intimidação vexatória.

Art. 2º O Decreto-Lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940 -

Código Penal, passa a vigorar acrescido dos seguintes arts. 136-A, 136-B e

136-C:

“Intimidação vexatória

Art. 136-A. Intimidar, ameaçar, constranger, ofender,

castigar, submeter, ridicularizar, difamar, injuriar, caluniar

ou expor pessoa a constrangimento físico ou moral, de

forma reiterada.

Pena – reclusão de 2 (dois) a 4 (quatro) anos e multa.

§1.º Se o crime ocorre em ambiente escolar, a pena é aumentada da metade.

§2.º Se há concurso de autores a pena é aumentada de

1/3 (um terço).

§3.º Incorre nas mesmas penas do §1.º o diretor do

estabelecimento de ensino onde é praticado o crime que

deixa de tomar as providências necessárias para fazer

cessar a intimidação vexatória.

§4.º Se o crime é praticado por meio de comunicação de

massa, a pena é aumentada de 2/3 (dois terços).

§5.º Se a vítima é deficiente físico ou mental, menor de 14

(catorze) anos ou o crime ocorre explicitando preconceito

de raça, cor, religião, procedência nacional, gênero,

orientação sexual ou aparência física a pena se aplica em

dobro.

Intimidação vexatória qualificada

Art. 136-B. Se do crime definido no artigo anterior resulta:

I - lesão corporal ou seqüela psicológica grave, a pena é

de reclusão de 4 (quatro) a 6 (seis) anos

II - lesão corporal ou seqüela psicológica permanente, a

pena é de reclusão de 6 (seis) a 8 (oito) anos

Intimidação vexatória seguida de morte

Art. 136-C. Se da intimidação resulta morte:

Pena – reclusão de 12 (doze) a 30 (trinta) anos.”

Art. 3.º O art. 122, parágrafo único, do Decreto-Lei nº

2.848, de 7 de dezembro de 1940, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso

III:

“Art. 122............................................................................

Parágrafo único................................................................

III – se o suicídio resulta de atos de intimidação

vexatória.” (NR)

Art. 4.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.